Última atualização: 13 de julho de 2026
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Estes mecanismos incluem mediação, conciliação e arbitragem, proporcionando uma via extrajudicial para a resolução de conflitos.
Entidade competente
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 029 791
Email: cicap@cicap.pt
Website: cicap.pt
O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de resolução alternativa no Portal do Consumidor.
Livro de Reclamações Eletrónico
O Livro de Reclamações Eletrónico permite apresentar reclamações, elogios ou sugestões através da plataforma oficial.
